PPCDAm foi maior responsável por redução de 83% do desmatamento de 2004 a 2012

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Após um ano e sete meses, o governo Bolsonaro continua sem um plano para combater o desmatamento, como já reconheceu o vice-presidente Hamilton Mourão, que coordena o Conselho da Amazônia. A devastação aumentou 34% em 2019, a maior taxa em 11 anos, e deve crescer pelo menos na mesma proporção em 2020, segundo dados preliminares do Inpe.

O país já teve um plano, que foi o maior responsável pela queda de 83% do desmatamento de 2004 a 2012. Em 2003, após alta recorde da devastação, foi criado o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), esforço inédito que chegou a reunir quinze ministérios e se tornou referência, inclusive para outros países.

O governo Bolsonaro engavetou o PPCDAm. Ignorou as ações estabelecidas no plano e encerrou suas estruturas de governança. Foi extinto o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial, cujo objetivo era propor medidas e coordenar ações para reduzir o desmatamento nos biomas brasileiros. A Comissão Executiva do PPCDAm, que tinha o papel de monitorar, propor medidas e elaborar os relatórios de sua implementação, também deixou de funcionar.

No pacote de desestruturação, Bolsonaro extinguiu o Departamento de Floresta e Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, responsável por gerenciar as políticas de combate e de recuperação da vegetação, e eliminou a palavra “desmatamento” da estrutura regimental da pasta. Essa mudança ocorreu com dois dias de governo, em 2 de janeiro de 2019. Vinte meses depois, em 11 de agosto de 2020, outro decreto alterou novamente a estrutura do ministério, criando uma Secretaria de Clima e Relações Internacionais e uma Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

Sem uma estratégia para controlar o desmatamento, sobreveio a derrocada: 10.139 km2 de floresta foram derrubados de agosto de 2018 a julho de 2019, área 34,4% maior que a registrada no mesmo período anterior, e o segundo maior aumento relativo desde 1988, ficando atrás apenas de 1995. Em valores absolutos, o país retrocedeu onze anos de trabalho, quando ainda eram registradas taxas acima de 10 mil km2 de desmatamento.

Antes desse vazio de política pública, o PPCDAm foi o principal responsável pela redução de 83% do desmatamento na Amazônia de 2004 (27.772 km2) a 2012 (4.571 km2), quando foi registrada a menor taxa da série histórica. Após 2012, os números flutuaram para mais ou para menos (em 2014 e 2017), mas sob Bolsonaro eles explodiram.

No fim de 2019, após a repercussão internacional contra o governo por sua omissão no controle do desmatamento e das queimadas, que resultou em ameaças de mercados e investidores, foi criada uma nova Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa. Uma das atribuições dessa comissão é “propor planos e diretrizes e articular e integrar ações estratégicas para prevenção e controle do desmatamento ilegal e recuperação da vegetação nativa nos biomas”. Na prática, há uma sobreposição de trabalhos com o ressuscitado Conselho da Amazônia, presidido desde o início de 2020 pelo vice-presidente Mourão.

No dia 10 de julho, o governo divulgou no Twitter o que o Ministério do Meio Ambiente classifica de Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (2020-2023), anunciado em 29 de maio no site da Vice-Presidência.

O plano teria sido aprovado por essa nova Comissão Executiva, ocasião em que também teria sido extinto o PPCDAm, que deveria estar vigente até o fim de 2020. Na sequência, o documento foi encaminhado ao Palácio do Planalto.

O novo plano não tem objetivos, nem metas, nem ações. Também não há informações sobre quanto custará sua efetivação: não há menção a fonte de recursos, assim como sobre os responsáveis por sua execução. É um documento de 19 páginas elaborado apenas pelo Ministério do Meio Ambiente, sem participação da sociedade. O anterior teve participação de outros órgãos e entidades públicas federais, dos estados da Amazônia Legal, do setor produtivo e da sociedade civil.

Quando se compara o PPCDAm ao novo plano, fica evidente a disparidade do conteúdo técnico. A quarta fase do PPCDAm (2016-2020) estava estruturada em quatro eixos: ordenamento territorial e fundiário; comando e controle; atividades produtivas sustentáveis; e instrumentos normativos e econômicos. O novo plano está organizado em três temas (ambiente de negócios; inovação; e financiamento) e cinco eixos: tolerância zero ao desmatamento ilegal; regularização fundiária; ordenamento territorial; pagamento por serviços ambientais; e bioeconomia.

 

Para que seja cumprido o compromisso interno de redução de 80% das taxas anuais de desmatamento na Amazônia Legal em relação à média verificada entre os anos de 1996 e 2005, previsto na regulamentação da lei que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima, o Brasil teria que reduzir em 337% o desmatamento em 2020. No entanto, se a variação entre dados dos sistemas do Inpe – o Deter (que produz alertas de desmatamento para orientar a fiscalização) e o Prodes (taxa oficial de desmatamento) – ficar na média histórica, o desmatamento em 2020 pode atingir a marca de 13 mil km2, quatro vezes maior que a meta.

O plano apresentado em julho de 2020 pelo governo Bolsonaro tem abrangência nacional. Ou seja, pretende controlar o desmatamento em todos os biomas do território, mas se limita a tratar da Amazônia e faz algumas menções ao Cerrado, sem nenhuma referência à Mata Atlântica, ao Pantanal, à Caatinga e ao Pampa. Também se propõe a ser um plano de recuperação da vegetação nativa, o que já existe. É o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), criado em 2017, no governo Temer, um dos mecanismos para implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg).